Devoluções e Trocas
Última atualização: 01/08/2026
1. Direito de livre resolução (14 dias)
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, os consumidores dispõem de 14 dias de calendário a contar da data de receção do produto para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo. Para exercer este direito, basta abrir um pedido de devolução na sua área de cliente em /conta/devolucoes ou enviar-nos um email para nb3d.impressao@gmail.com com o número da encomenda.
2. Exceções legais
Nos termos do art.º 17.º do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:
- Produtos personalizados ou fabricados segundo as especificações do cliente (ex.: peças impressas em 3D por encomenda, gravações personalizadas, troféus com nomes/logótipos).
- Produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de saúde ou higiene, se abertos após a entrega.
- Bens que, pela sua natureza, se confundem com outros após a entrega.
Nestes casos, a devolução só é aceite em caso de defeito de fabrico ou desconformidade com o encomendado.
3. Produtos com defeito ou desconformes
Se o produto apresentar defeito ou não corresponder ao encomendado, tem 3 anos (art.º 5.º-A do DL 84/2021) para exigir a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sem qualquer custo.
4. Estado do produto
O produto deve ser devolvido no seu estado original, com todos os acessórios, embalagem e etiquetas. A NB3D pode reduzir o reembolso se a desvalorização resultar de manuseamento além do necessário para verificar a natureza e o funcionamento do bem.
5. Como abrir uma devolução (RMA)
- Aceda a Devoluções na sua conta e clique em "Nova devolução".
- Escolha a encomenda, o tipo (devolução, troca ou defeito) e descreva o motivo.
- Receberá um número RMA e instruções de envio por email.
- Envie o produto para o endereço indicado no prazo de 14 dias após aprovação.
6. Custos de envio
- Livre resolução (14 dias): os custos de devolução são suportados pelo cliente.
- Defeito ou erro nosso: a NB3D suporta a totalidade dos custos de devolução e reenvio.
7. Reembolso
O reembolso é processado no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto devolvido ou da prova de expedição, o que ocorrer primeiro. Será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
8. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/consumers/odr ou ao Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.
9. Contacto
NB3D · NIF 238629686 · nb3d.impressao@gmail.com
