Termos e Condições

Última atualização: 01/08/2026

1. Objeto

Estes termos regulam a utilização do website NB3D, a contratação de serviços de fabrico digital e a compra de produtos na loja online.

2. Orçamentos

Os orçamentos enviados são válidos pelo prazo neles indicado (por defeito 30 dias) e dependem da confirmação técnica dos ficheiros entregues. Reservamo-nos o direito de recusar trabalhos que violem direitos de terceiros ou normas legais.

3. Pagamentos

Os pagamentos são processados através de Stripe. A produção só é iniciada após confirmação do pagamento (ou sinal acordado em orçamento personalizado).

4. Prazos de Produção

Os prazos indicados são estimativos e contam a partir da confirmação do pagamento e aprovação final do ficheiro. Atrasos por motivos de força maior não constituem incumprimento.

5. Direito de Livre Resolução

Por se tratarem de produtos fabricados à medida segundo especificações do cliente, o direito de livre resolução previsto no DL 24/2014 não é aplicável (art. 17.º, n.º 1, alínea c)). Produtos de catálogo standard podem ser devolvidos em 14 dias.

6. Garantia

Aplica-se a garantia legal de 3 anos sobre defeitos de fabrico. Não cobre danos por uso indevido, exposição a calor ou desgaste normal de materiais plásticos.

7. Propriedade Intelectual

O cliente garante que detém os direitos sobre os ficheiros enviados. A NB3D não armazena nem reutiliza ficheiros do cliente fora do âmbito da encomenda.

8. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que em caso de litígio de consumo pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ou à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha. Consulte também o Livro de Reclamações.

9. Identificação

NB3D · NIF 238629686 · Rua Tildevesa, n.º 79 · Portugal · nb3d.impressao@gmail.com